Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4109, de 16 de março de 2006

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Florianópolis, 16 de março de 2006.

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RESOLUÇÃO N° 1043/2006

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Dispõe sobre a autorização, o controle, a fiscalização e a operação das modalidades de Loteria de Números e/ou Loteria Instantânea, com finalidade Beneficente/Assistencial e/ou Desportiva no Estado de Santa Catarina.

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A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC com base no disposto na Lei n° 3.812, de 03 de março de 1966, e Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005,

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R E S O L V E M:

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DO CREDENCIAMENTO

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>Requerimento solicitando o credenciamento, contendo o nome da entidade beneficente/assistencial e/ou desportiva;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>cópia autenticada dos respectivos atos constitutivos, e alterações posteriores, registrados ou averbados no cartório competente ou na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>cópia do comprovante de regularidade da composição de seu corpo diretivo e do exercício dos respectivos mandatos, mediante certidão de registro ou de averbação dos correspondentes termos de posse no cartório competente;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>cópia dos documentos de identidade e dos CPF’s dos responsáveis legais pela entidade;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>comprovação de registro no Conselho Municipal de Assistência Social do município sede da entidade, se for o caso;

<![if !supportLists]>7) <![endif]>cópia da declaração de utilidade pública, se for o caso;

<![if !supportLists]>8) <![endif]>comprovação de filiação à confederação nacional, federação estadual ou à liga municipal do esporte a que se dedica, se for o caso;

<![if !supportLists]>9) <![endif]>comprovação de participação efetiva do esporte a que se dedica no último exercício em torneios ou campeonatos chancelados pelas entidades nominadas na alínea antecedente, se for o caso;

<![if !supportLists]>10) <![endif]>certidões negativas da entidade, emitida pelos cartórios distribuidores dos foros cível e criminal da comarca da entidade; e,

<![if !supportLists]>11) <![endif]>comprovação de regularidade da entidade com:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Receita Federal;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>seguridade Social;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>fazenda estadual; e,

<![if !supportLists]>d) <![endif]>fazenda municipal.

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>Requerimento solicitando o credenciamento, contendo o nome da empresa gráfica e endereço completo;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>cópia autenticada do contrato social da empresa, e últimas alterações, registrados ou na Junta Comercial;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>cópia dos documentos de identidade e dos CPF’s dos responsáveis legais pela empresa;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>cópia do comprovante de inscrição estadual e municipal;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>alvará de funcionamento expedido pela prefeitura do município da sede da empresa;

<![if !supportLists]>7) <![endif]>certidão emitida pelo órgão de proteção ao consumidor, no município da sede da empresa, de que não existem pendências contra os consumidores;

<![if !supportLists]>8) <![endif]>certidões negativas dos cartórios distribuidores dos foros cível e criminal da comarca da empresa e de seus responsáveis legais;

<![if !supportLists]>9) <![endif]>comprovação de regularidade de Contribuições com;

<![if !supportLists]>10) <![endif]>Receita federal;

<![if !supportLists]>11) <![endif]>seguridade social;

<![if !supportLists]>12) <![endif]>fazenda estadual; e,

<![if !supportLists]>13) <![endif]>fazenda municipal.

<![if !supportLists]>14) <![endif]>declaração de compromisso e responsabilidade (Anexo I);

<![if !supportLists]>15) <![endif]>declaração dos tipos de impressão gráfica utilizadas (off-set, laser, tipografia, etc...;

<![if !supportLists]>16) <![endif]>se for processar elementos sorteáveis (cupons, cartelas, boletos, cautelas, ou qualquer outro material lotérico) deverão ser comprovadas as titularidades dos programas (softwares) de geração dos dados variáveis; e,

<![if !supportLists]>17) <![endif]>comprovação de material produzido no ramo de produtos lotéricos ou outros produtos que utilizem processos de distribuição aleatória de números.

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>Requerimento solicitando o credenciamento, contendo o nome da empresa ou firma individual, se for o caso e endereço completo;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>cópia autenticada do contrato social da empresa, e últimas alterações, registrados ou na Junta Comercial, se for o caso;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>cópia dos documentos de identidade e dos CPF’s dos responsáveis legais pela empresa, se for o caso;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, se for o caso;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>cópia do comprovante de inscrição estadual e municipal, se for o caso;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>alvará de funcionamento expedido pela prefeitura do município da sede da empresa, se for o caso;

<![if !supportLists]>7) <![endif]>certidão emitida pelo órgão de proteção ao consumidor, no município da sede da empresa, de que não existem pendências contra os consumidores, se for o caso;

<![if !supportLists]>8) <![endif]>certidões negativas dos cartórios distribuidores dos foros cível e criminal da comarca da empresa, se for o caso e de seus responsáveis legais;

<![if !supportLists]>9) <![endif]>comprovação de regularidade de Contribuições com;

<![if !supportLists]>a. <![endif]>Receita federal;

<![if !supportLists]>b. <![endif]>seguridade social;

<![if !supportLists]>c. <![endif]>fazenda estadual; e,

<![if !supportLists]>d. <![endif]>fazenda municipal.

<![if !supportLists]>10) <![endif]>comprovação de titularidade do programa;e,

<![if !supportLists]>11) <![endif]>disponibilizar cópia fiel do programa para ser mantida em arquivo pela CODESC.

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>requerimento solicitando autorização para realização de sorteios na modalidade de loteria de números e/ou Loteria Instantânea, firmado pelo(s) representante(s) legal(is) da entidade;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>cópia do certificado de credenciamento da entidade, expedido pela CODESC;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>plano detalhado da aplicação dos recursos a serem obtidos, aprovado pelo órgão de decisão superior da entidade;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>plano de sorteio contendo:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>definição da modalidade lotérica que irá realizar;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>qualificação completa da entidade da executora;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>qualificação completa da empresa contratada como administradora, se for o caso;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>qualificação completa da empresa gráfica responsável pela impressão dos bilhetes;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>qualificação completa da empresa fornecedora de programas responsável pelo gerenciamento dos controles, se for o caso;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>indicação do local e data(s) de realização do(s) processo(s) de definição do(s) ganhador(es);

<![if !supportLists]>g) <![endif]>definição do universo de elementos sorteáveis e modo de agrupamento (unitário, composto, misto);

<![if !supportLists]>h) <![endif]>formação do resultado (mecânica do jogo), descrição detalhada da metodologia utilizada no processo de definição do(s) ganhador(es);

<![if !supportLists]>i) <![endif]>ordem de classificação do(s) prêmio(s) e sua vinculação com o(s) resultado(s) da(s) extração(ões) oficial(is);

<![if !supportLists]>j) <![endif]>plano de premiação detalhado informando a quantidade de prêmios por faixa de premiação, tipo de premio por faixa de premiação e especificação dos valores unitário e total dos prêmios;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>previsão de vendas, definindo o preço unitário do bilhete, cartela, cartão, tíquete, cupom e assemelhados e a quantidade a ser emitida;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>indicação do local de exposição, forma de divulgação do evento e informação completa do local de entrega do(s) prêmio(s);

<![if !supportLists]>m) <![endif]>declaração da caducidade do direito ao prêmio, após 90 (noventa) dias contados a partir da data de realização do evento;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>definição do local, e forma de armazenamento e lacração dos bilhetes, cartelas, cartões, tíquetes, cupons e assemelhados até 12:00 horas antes da realização do processo de definição dos ganhadores. A identificação dos ganhadores deverá ser realizada na presença de representantes da entidade, CODESC, empresa de auditoria compromissada e eventuais interessados (se for o caso);

<![if !supportLists]>o) <![endif]>regulamento do evento;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>modelo dos bilhetes, cartelas, cartões, tíquetes, cupons e assemelhados que contenham o elemento sorteável deverão estar consignados:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>regulamento condensado ou total do evento;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>número de ordem e série correspondente, se for o caso;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>nome da entidade seu endereço e CNPJ;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>local e data da apuração do resultado;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>relação dos prêmios e sua ordem de classificação;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>endereço e/ou telefone para informações ou reclamações;e,

<![if !supportLists]>g) <![endif]>logomarca do Governo do Estado e da CODESC, na face.

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<![if !supportLists]>5) <![endif]>cópia do contrato firmado entre a entidade e a empresa ou profissional habilitado registrado no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, para realizar auditoria do evento durante o seu decorrer, bem como emitir relatório detalhado sobre as atividades e os procedimentos adotados em cada extração;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>cópia da certidão emitida pelo órgão de proteção ao consumidor, no município da sede da entidade, de que não existem pendências contra os consumidores;

<![if !supportLists]>7) <![endif]>comprovante de recolhimento do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de despesas de expediente, valor este que será corrigido anualmente no mês de janeiro pelo índice de atualização anual do IGP-M (FGV).

<![if !supportLists]>8) <![endif]>declaração de que conhece expressamente a legislação que rege a modalidade lotérica adotada, e que obriga-se a cumpri-la em sua totalidade.

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>Contrato com cláusula declaratória de conhecimento e compromisso de cumprir as regras do evento e da legislação pertinente, com firmas reconhecidas como verdadeiras por cartório de notas;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>contrato social e últimas alterações, se for o caso, expedido pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, cujo objeto social especifique a exploração de modalidades lotéricas;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>cópia, autenticada, do lançamento no Livro Caixa de capital social integralizado igual a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no mínimo;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>cópia dos três últimos balanços ou balancetes demonstrando a integralização do capital social e disponibilidade financeira ou patrimonial equivalente ao capital social;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>cópia dos documentos de identidade e dos CPFs dos responsáveis legais;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

<![if !supportLists]>7) <![endif]>alvará de funcionamento expedido pela prefeitura do município da sede da empresa;

<![if !supportLists]>8) <![endif]>comprovante de regularidade com:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Receita Federal;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Seguridade Social;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>fazenda estadual; e,

<![if !supportLists]>d) <![endif]>fazenda municipal;

<![if !supportLists]>9) <![endif]>certidão negativa do Distribuidor do Foro na sede da empresa, em nome da empresa e de seus sócios (administradores); e,

<![if !supportLists]>10) <![endif]>certidão emitida pelo órgão de proteção ao consumidor, no município da sede da empresa, de que não existem pendências contra os consumidores.

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A liberação dos recursos dar-se-á sempre após a identificação do contemplado e liberação formal, pela CODESC, perante a instituição bancária. Em se tratando de evento realizado em mais de uma etapa, as exigências acima deverão ser atendidas quando da liberação para execução de cada etapa.

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>cópia da ata ou da memória do evento emitida pela empresa de auditoria independente contratada, certificando a regularidade da apuração dos resultados e dos respectivos procedimentos;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>comprovante do recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o evento, contendo a especificação do montante da premiação oferecida;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>relação nominal de todos os ganhadores, com respectivos prêmios;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>cópia do CPF, documentos de identidade, unidades de sorteio contempladas e do “Termo de Recebimento do Prêmio”;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>outras informações consideradas relevantes.

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>à CODESC: 13% (treze por cento) sobre o valor total da premiação ofertada; e,

<![if !supportLists]>2) <![endif]>à entidade beneficente/assistencial e/ou desportiva, mediante comprovação de depósito em conta especifica, 7% (sete por cento) da receita bruta.

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Florianópolis, 09 de março de 2006

Içuriti Pereira da Silva Aroldo Boschetti Soster

Presidente Executivo Diretor de Loterias e Desenvolvimento do Desporto

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DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

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A .........................(nome e qualificação da empresa), por seu(s) representante(s) legal(is)............ (nome, endereço e qualificação do representante legal), assume de forma expressa e solene, perante a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, o compromisso de boa guarda e utilização das autorizações para fornecimento de produtos gráficos (cartelas, cartões, bilhetes e etc...) que lhe forem confiadas, e bem assim a responsabilidade solidária com a do usuário pelos prejuízos que forem causados aos cofres estaduais e federais decorrentes da inobservância ou infringência das normas regulamentares, ou pela impressão sem a necessária autorização. Compromete-se ainda a cumprir todas as demais obrigações, inclusive acessórias, decorrentes do cadastramento que lhe é outorgado, obrigando-se ainda a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como todas as instruções, solicitações ou quaisquer outras medidas, inclusive de suspensão ou cassação do cadastramento, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, subscreve esta declaração, para que valha na melhor forma de direito, a todos os fins e efeitos legais, ciente de que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo, mesmo que vencido o prazo de validade do cadastramento a que está vinculado.

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Local e data

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(firmas reconhecidas em cartório)

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RESOLUÇÃO N° 1044/2006

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A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC com base no disposto na Lei n° 3.812, de 3 de março de 1966, e Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005,

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R E S O L V E M:

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<![if !supportLists]>1. <![endif]>cópia autenticada dos respectivos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados ou averbados no cartório competente ou na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina;

<![if !supportLists]>2. <![endif]>cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

<![if !supportLists]>3. <![endif]>cópia dos três últimos balanços ou balancetes;

<![if !supportLists]>4. <![endif]>cópia dos documentos de identidade e dos CPF’s dos responsáveis legais;

<![if !supportLists]>5. <![endif]>cópia do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura do município da sede da empresa;

<![if !supportLists]>6. <![endif]>cópia dos comprovante de regularidade com:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>receita federal;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>seguridade social;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>fazenda estadual; e,

<![if !supportLists]>d) <![endif]>fazenda municipal.

<![if !supportLists]>7. <![endif]>certidão negativa de Distribuidor do Foro na sede da empresa, em nome da pessoa jurídica e de seus representantes legais (sócios e/ou administradores);

<![if !supportLists]>8. <![endif]>certidão emitida pelo órgão de proteção ao consumidor, no município da sede da pessoa jurídica, de que não existem pendências contra os consumidores.

<![if !supportLists]>9. <![endif]>declaração de que conhece expressamente a legislação que rege a modalidade lotérica adotada e de que obriga-se a cumpri-la em sua totalidade.

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<![if !supportLists]>1. <![endif]>Nome da empresa executora, área de abrangência do plano de loteria promocional e mecanismo de divulgação;

<![if !supportLists]>2. <![endif]>descrição detalhada da forma que o cliente obterá o direito de participar do(s) sorteio(s);

<![if !supportLists]>3. <![endif]>prazo de execução do plano, que não poderá ser superior a doze meses;

<![if !supportLists]>4. <![endif]>descrição detalhada da metodologia utilizada no processo de definição do(s) ganhador(es)

<![if !supportLists]>5. <![endif]>forma de apuração do resultado e seu mecanismo de divulgação;

<![if !supportLists]>6. <![endif]>indicação do local, da(s) data(s) e horário de realização do(s) processo(s) de definição do(s) ganhador(es) (se for o caso);

<![if !supportLists]>7. <![endif]>proposta com descrição detalhada da premiação a ser ofertada bem como dos prêmios;

<![if !supportLists]>8. <![endif]>indicação de quantidade dos prêmios com discriminação dos valores unitário e total deles;

<![if !supportLists]>9. <![endif]>ordem de classificação do(s) prêmio(s) e sua vinculação com o(s) resultado(s) do(s) sorteio(s);

<![if !supportLists]>10. <![endif]>indicação do local de exposição e de entrega do(s) prêmio(s);

<![if !supportLists]>11. <![endif]>declaração da caducidade do direito ao prêmio, após 90 (noventa) dias contados a partir da data de realização do evento;

<![if !supportLists]>12. <![endif]>modelo dos bilhetes, cartelas, cartões, tíquetes, cupons e assemelhados que contenham o elemento sorteável, devendo neles estar consignados:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>regulamento condensado ou total do evento;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>número de ordem e série correspondente se for o caso;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>nome da empresa promotora, seu endereço e CNPJ;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>local, data e forma de apuração do resultado;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>local e prazo da entrega do prêmio;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>relação dos prêmios e sua ordem de classificação;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>endereço e/ou telefone para informações ou reclamações;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>logomarca do Governo do Estado e da CODESC, na face; e,

<![if !supportLists]>i) <![endif]>número da autorização da CODESC.

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<![if !supportLists]>1. <![endif]>cópia da ata ou da memória do evento emitida pelo responsável pela auditoria independente, certificando a regularidade da apuração e dos respectivos procedimentos;

<![if !supportLists]>2. <![endif]>comprovante do recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o evento, contendo a especificação do montante da premiação oferecida;

<![if !supportLists]>3. <![endif]>relação nominal de todos os ganhadores, com respectivos prêmios;

<![if !supportLists]>4. <![endif]>cópia do CPF, documento de identidade, unidade de sorteio contemplada e segunda via do “Termo de Recebimento do Prêmio” de cada contemplado;

<![if !supportLists]>5. <![endif]>outras informações consideradas relevantes.

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Florianópolis, 09 de março de 2006

Içuriti Pereira da Silva Aroldo Boschetti Soster

Presidente Executivo Diretor de Loterias e

Desenvolvimento do Desporto

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