Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4103, de 14 de março de 2006
Nº 4103/2006
Regulamenta a Lei no 12.948, de 11 de maio de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Art. 2o da Lei No 12.948, de 11 de maio de 2004;
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 14 de março de 2006
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Governador do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.