Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4101, de 7 de dezembro de 1993

Inclui alínea no inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 4.062, de 22 de novembro de 1993, que autoriza a venda à iniciativa privada de ações ordinárias e preferenciais da CELESC, do BESC e da TELESC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 1º, “b”, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e na forma do artigo 17, II, “c”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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DECRETA:

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