Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4052, de 17 de novembro de 1993

Nº 4052/1993

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, bens imóveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, o disposto nos artigos 2º e 5º, letras “h” e “n”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo DERP Nº 10498/931,

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DECRETA:

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Art. 1.

- São declarados de utilidade pública para fins de aquisição por doação ou desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis atingidos pela faixa de domínio com até 60 (sessenta) metros de largura, as rodovias a seguir especificadas, bem como as jazidas de material a serem utilizadas na construção dessas Rodovias, embora situada fora da faixa de domínio:

Rodovia SC-457 - Trecho Curitibanos - Rio Correntes, com extensão de 29,00 km;

Rodovia SC-457 - Trecho Rio Correntes - Lebon Régis, com extensão de 22,1 km;

Rodovia SC-448 - Trecho Turvo - Meleiro, com extensão de 12,9 km;

Rodovia SC-386 - Trecho Mondaí - Iporã, com extensão de 21,0 km;

Rodovia SC-429 - Trecho Lontras - Presidente Nereu, com extensão de 28,2 km;

Rodovia SC-413 - Trecho Guaramirim - V. Nova - BR-lOl, com extensão de 28,2 km;

Rodovia SC-495 - Trecho Araquari - Barra do Sul, com extensão de 15,3 km;

Rodovia SC-430 - Trecho Cruzeiro - Vacas Gordas, com extensão de 27,00 km;

Rodovia SC-430 - Trecho Vacas Gordas - Urubicí, com extensão de 17,00 km;

Rodovia SC-469 - Trecho Modelo - Serra Alta, com extensão de 6,3 km;

Rodovia SC-47l - Trecho Palma Sola - Ent. SC-474, com extensão de 12,3 km.

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Art. 2.

- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina,

Entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover e executar as desapropriações a que se refere o artigo anterior.

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Parágrafo único- O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, nos atos expropriatórios, pelo seu Diretor Geral ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

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Art. 3.

- As despesas decorrentes com a execução deste DECRETO correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

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Art. 4.

- Nos termos do artigo 15 do Decreto Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 17 de novembro de 1993.

VILSON PEDRO KLEINÜBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4052, de 17 de novembro de 1993

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