Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4017, de 21 de outubro de 1993
Nº 4017/1993
Declara ponto facultativo.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
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DECRETA:
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Art. 1.
Será facultativo nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, no próximo dia 1º de novembro de 1993, em comemoração ao Dia do Funcionário Público, consoante o disposto no art. 186, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
Parágrafo únicoNão se incluem nesta medida os serviços considerados de natureza essencial.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 21 de outubro de 1993.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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