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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3996, de 7 de outubro de 1993

Nº 3996/1993

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Aprova a distribuição dos Oficiais PM do Quadro de Oficiais Auxiliares, altera o Quadro de Organização da Polícia Militar e deter­mina outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e com base na Lei Complementar nº 082, de 18 de março de l993 e o disposto no artigo 46, da Lei nº 6.217, de l0 de fevereiro de 1983,

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DECRETA:

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Art. 1.
- O Quadro de Organização da Polícia Militar aprovado pelo Decreto nº 1.352, de 17 de fe­vereiro de 1988, fica acrescido das 31 (trinta e uma) vagas de 2º Tenentes do Quadro de Oficiais Auxiliares, que trata oartigo31 da Lei Complementar nº 082, de 18 de março de 1993.

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Parágrafo único- As vagas constantes deste artigo ficam distribuídas conforme o quadro anexo único deste Decreto.

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Art. 2.
- Os Oficiais PM substituídos em funções em decorrência deste Decreto, serão transferi­dos para as Unidades Operacionais, a critério do Comando Geral da Polícia Militar.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 7 de outubro de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.996, DE 07/10/93.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE 2º TEN. PM DO QOA

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Nº/VAGAS

LOTAÇÃO

FUNÇÃO

SUBSTITUIÇÃO

01

AS/AJO

CH/SÇ Embarque

1º Ten. do QOPM

01

DP/4-DP

CH/DP/6

1º Ten. do QOPM

01

DIE/5-DIE

CH/DIE/5

1º Ten. do QOPM

02

DAL/2-DAL

CH/DAL/2

1º Ten. do QOPM

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DAL/5-DAL

CH/DAL/5

1º Ten. do QOPM

01

DSPS/5-DSPS

CH/DSPS/5

1º Ten. do QOPM

02

CMM/1-CMM

Aux.Moto-Mec.

1º Ten. do QOPM

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SÇ Transp-CMM

CH SC Transp.

1º Ten. do QOPM

02

CSM/2-CSM

CH/CSM/2

1º Ten. do QOPM

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CSM/3-CSM

CH/CSM/3

1º Ten. do QOPM

01

CGCOM

CH/CCCG

1º Ten. do QOPM

01

CCS/CEPM

Tesoureiro

2º Ten. do QOPM

01

DivAm-HPM

Sec e Tesoureiro

1º Ten. do QOPM

01

Odont/6-Odont

CH/Odont/6

1º Ten. do QOPM

01

Cmdo-BCSv

Tesouraria

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01

EM-1º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-2º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-3º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-4º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-5º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-6º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-7º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-8º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-9º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-10º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-11º BPM

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-12º BPM

Tes e Almx Aprov

-

01

EM-1º GI

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-2º GI

Tes e Almx Aprov

2º Ten. do QOPM

01

EM-GBS

Tes e Almx Aprov

1º Ten. do QOPM

01

EM-Cia P. Rv

Tes e Almx Aprov

2º Ten. do QOPM

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