Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3930, de 17 de novembro de 1993
Nº 3930/1993
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transferida a vaga de Tenente-Coronel Dentista PM, da Diretoria de Saúde e Promoção Social para a Odontoclínica da Polícia Militar, respeitado o Quadro de Organização aprovado pelo Decreto nº 1.352, de 17 de fevereiro de 1988.
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Art. 2.
- O cargo de Diretor da Odontoclínica da Polícia Militar passa a ser privativo do posto de Tenente-Coronel Dentista PM.
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Parágrafo único- O cargo de Subdiretor da Odontoclínica PM passa a ser exercido por Maj Dentista PM.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
- Ficam revogados os artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.016, de 13 de novembro de 1991 e demais disposições em contrário.
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Florianópolis, 17 de setembro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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