Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3864, de 11 de janeiro de 2002

Nº 3864/2002

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Prorroga os efeitos do art. 39 do Regulamento instituído pelo Decreto no 3.219, de 30 de setembro de 1998.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 32 da Lei no 10.609, de 28 de novembro de 1998,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o art. 39, do Regulamento da Atividade de Despachante de Trânsito, instituído pelo Decreto no 3.219, de 30 de setembro de 1998, renumerado pelo Decreto no 3.303, de 6 de novembro de 1998.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 11 de janeiro de 2002.

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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3864, de 11 de janeiro de 2002

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