Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3863, de 6 de agosto de 1993
Nº 3863/1993
Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de alienações, através de licitação, de bens móveis inserviveis.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lheconfere o artigo7l, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Os recursos arrecadados nas alienações, através de licitação, de bens móveis declarados inservíveis na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, deverão ser recolhidos ao Fundo Rotativo de Materiais, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.
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Parágrafo único- A critério do gestor do Fundo Rotativo de Materiais, os recursos a que se refere este artigo poderão ser repassados ao Tesouro do Estado.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 6 de agosto de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.