Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3790, de 5 de dezembro de 2005
Nº 3790/2005
Altera a redação do Decreto nº 3.050, de 4 de abril de 2005, e estabelece outras providencias.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 5 de dezembro de 2005.
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EDUARDO PINHO MOREIRA
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