Decreto Estadual de Santa Catarina nº 379, de 18 de junho de 2003

Nº 379/2003

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Art. 1.

O art. 6o, do Decreto no 615, de 10 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 6o O Museu Nacional do Mar – Núcleo das Embarcações Brasileiras, será administrativo por um Conselho Gestor, composto por membros indicados pelo Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura, formado por 1 (um) representante das seguintes instituições:

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IFundação Catarinense de Cultura – FCC;

IIInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

IIISecretaria de Estado da Organização do Lazer – SOL;

IVSanta Catarina Turismo – SANTUR;

VMunicípio de São Francisco do Sul;

VIAdministração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS; e

VIIAssociação dos Amigos do Museu Nacional do Mar – AAMNM.

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§ 1ºCada uma das instituições-membro do Conselho Gestor deverá indicar representante para formar Comissão Superior de apoio ao Museu, que na condição de patronos e em conjunto com o seu Conselho, buscará a participação de entidades públicas e privadas, dentro e fora do país, para a concretização dos objetivos do Museu Nacional do Mar – Núcleo das Embarcações Brasileiras.

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§ 2ºCompete ao Conselho Gestor do Museu Nacional do Mar – Núcleo das Embarcações Brasileiras:

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Iaprovar anualmente o seu programa de trabalho;

IIgestionar a obtenção, no âmbito de suas instituições e fora dela, de recursos e meios para sua valorização e ampliação;

IIIaprovar a prestação de contas e elaborar o orçamento anual do Museu.

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§ 3ºO Conselho Gestor poderá aceitar a inclusão de novos representantes por sugestão de 1 (um) de seus membros, desde que aprovados por maioria absoluta dos representantes de que trata o § 1o deste artigo.”

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Altera o art. 6o, do Decreto no 615, de 10 de setembro de 1991 e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e nos termos do Decreto no 615, de 10 de setembro de 1991,

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D E C R E T A :

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 18 de junho de 2003.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 379, de 18 de junho de 2003

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