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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 377, de 03 de outubro de 1995

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 377, de 03 de outubro de 1995

Nº 377/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa Catarinense Comunidade Solidária - VIVAFAMÍLIA, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, com o objetivo de desenvolver e estimular ações de combate à miséria e de enfrentamento à pobreza.

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Parágrafo únicoSão princípios básicos do VIVAFAMÍLIA:

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Iatuação descentralizada, voltada aos municípios;

IIparticipação da sociedade civil, através de entidades comunitárias, religiosas, clubes de serviços, associações de classe, cooperativas, sindicatos ou outras organizações não governamentais;

IIIarticulação dos órgãos públicos, estimulando sua participação, individual ou coletiva, nos projetos a serem desenvolvidos;

IVatendimento prioritário aos bolsões de miséria.

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Dispõe sobre o Programa Catarinense Comunidade Solidária - VIVAFAMÍLIA e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado em consonância com o disposto no Decreto Federal n° 1.366, de 12 de janeiro de 1995,

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DECRETA:

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Art. 2.

O VIVAFAMÍLIA tem um conselho, com finalidade consultiva, integrado:

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Ipelos Secretários de Estado:

a)da Casa Civil;

b)da Cultura e Comunicação Social;

c)do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico;

d)do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

e)do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

f)da Educação e do Desporto;

g)da Saúde;

h)da Fazenda;

í) da Justiça e Cidadania;

j)do Desenvolvimento Social e da Família;

II) - por 10 (dez) membros da sociedade civil, vinculados ou não a entidades representativas.

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§ 1ºOs membros da sociedade civil, livremente nomeados pelo Governador do Estado, têm mandatos coincidentes de 02 (dois) anos, facultada a recondução e, no caso de vacância, o substituto completará o período do substituído.

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§ 2ºO Governador do Estado, dentre os membros da sociedade civil, designará o Presidente do Conselho, a quem cumpre a sua representação e coordenação.

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Art. 3.

Compete ao Conselho Consultivo:

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Imobilizar a sociedade para o seu efetivo engajamento nos objetivos do VIVAFAMÍLIA;

IIpropor ações que permitam atingir os objetivos do VIVAFAMÍLIA;

IIIacompanhar, supervisionar e avaliar as ações dos projetos desenvolvidos;

IVelaborar o seu regimento interno.

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Art. 4.

O Secretário Executivo do VIVAFAMÍLIA, titular da pasta do Desenvolvimento Social e da Família, é responsável pela coordenação estadual das ações de execução dos projetos a serem desenvolvidos, cabendo-lhe, ainda, além da articulação dos órgãos públicos ou privados e a mobilização de recursos institucionais, o papel de interveniente junto aos municípios.

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Art. 5.

Compete ao Secretário Executivo:

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Iintermediar as relações do governo com o Conselho, participando, inclusive, das entrevistas do Presidente do Conselho como Governador do Estado;

IIarticular as ações das várias Secretarias de Estado envolvidas na gestão dos projetos setoriais que compõem o VIVAFAMÍLIA;

IIIencaminhar as recomendações do Conselho às Secretarias de Estado envolvidas nos projetos a serem desenvolvidos.

IVatuar como interlocutor do VIVAFAMÍLIA junto à coordenação nacional do Programa Comunidade Solidária;

Vexercer outras competências outorgadas pelo Governador do Estado.

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Art. 6.

Para a execução setorial das ações do VIVAFAMÍLIA, compete especificamente aos representantes governamentais junto ao Conselho:

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Isupervisionar as atividades do VIVAFAMÍLIA em sua área de atuação;

IImanifestar-se sobre o repasse de recursos públicos para a execução das ações do Programa no âmbito da respectiva Secretaria de Estado;

IIIatuar em estrito relacionamento e articulação com a Secretaria Executiva;

IVcriar estrutura, específica nas correspondentes Secretarias de Estado, a fim de possibilitar o assessoramento técnico aos municípios e às organizações comunitárias, visando à elaboração dos projetos e à instituição dos procedimentos necessários à otimização dos recursos;

Vpropor a assinatura de convênios para o desencadeamento descentralizado das atividades do VIVAFAMÍLIA;

VIoutras competências outorgadas pelo Governador do Estado.

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Parágrafo únicoOs representantes governamentais junto ao Conselho, mediante portaria, sob a sua supervisão direta, podem criar grupos executivos setoriais, com a responsabilidade de desenvolver as atividades do VIVAFAMÍLIA, no âmbito da respectiva Secretaria de Estado.

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Art. 7.

O VIVAFAMÍLIA tem um Comitê Técnico composto pelos representantes:

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Idas Secretarias de Estado:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>do Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>do Desenvolvimento Rural e da Agricultura;

c)do Desenvolvimento Social e da Família;

d)da Educação e do Desporto;

e)da Saúde;

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IIda Universidade Federal de Santa Catarina;

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IIIda Universidade do Estado de Santa Catarina;

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IVdos Conselhos Estaduais:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>dos Direitos da Criança e do Adolescente;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>do Idoso;

c)do Trabalho e Emprego.

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Vda Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida;

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VIda Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina.

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VIIdo Fórum Estadual de Assistência Social.

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Art. 8.

Os integrantes do Comitê Técnico, indicados pelas entidades que representam, nomeados pelo Governador do Estado, ficam subordinados à Secretaria Executiva do VIVAFAMÍLIA.

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§ 1ºOs representantes das entidades mencionadas no artigo anterior podem ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado ou solicitação do Governador do Estado.

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§ 2ºA função de integrante do Comitê Técnico não é remunerada.

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Art. 9.

Compete ao Comitê Técnico:

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Iorientar a elaboração dos projetos do VIVAFAMÍLIA;

IIanalisar e exarar opinião a respeito dos projetos setoriais a serem examinados pelo Conselho;

IIIexercer outras atribuições outorgadas pela Secretaria Executiva.

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Art. 10.

Os recursos financeiros estaduais para a execução das ações do VIVAFAMÍLIA, são alocados, diretamente, através das Secretarias de Estado ou qualquer outro órgão público, mediante dotação orçamentária específica.

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Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 03 de outubro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 377, de 03 de outubro de 1995

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