Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3764, de 16 de julho de 1993
Nº 3764/1993
Dispõe sobre a redução do prazo de interstício para promoção ao posto de 1º Tenente Músico PM do Quadro de Oficiais Especialistas da Policia Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado e com base no artigo 11, da Lei nº 19.236, de 14 de março de 1983,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica reduzido para 12 (doze) meses o interstício para a promoção ao Posto de 1º Tenente Músico PM do Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar.
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Parágrafo único- Uma vez preenchida a vaga existente, passa a vigorar o disposto no artigo 5º do Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 16 de julho de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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