Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3683, de 15 de junho de 1993
Nº 3683/1993
Dá execução à Lei nº 9.116, de 7 de junho de 1993.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica transposto para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, o cargo de Agente Administrativo Auxiliar, nível PE-SAU-6-C, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, de que é ocupante MARIA ISABEL SLOVINSKI, matricula 156.498-6, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.116, de 7 de junho de 1993.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 15 de junho de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>