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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3682, de 15 de junho de 1993

Nº 3682/1993

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dá execução à Lei nº 9.019 de 29 de abril de 1993.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Esta­do, o cargo da Categoria Funcional de Odontólogo, nível 11-E, do Grupo: Ocupações de Nível Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, de que é ocupante MARIA EUGÊNIA BONASSIS BURG, matricula nº 241.326-4.

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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 15 de junho de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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