Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1241, de 25 de maio de 2000
Nº 1241/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6º, da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 11.168, de 5 de novembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo SEAP nº 505/005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica anulado o Decreto nº 3.637, de 28 de dezembro de 1998, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração a doar ao Instituto Santa Terezinha, do Município de Florianópolis, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MBD-3609, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BWZZZ30ZJT080034.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de maio de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado