Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3629, de 20 de maio de 1993
Nº 3629/1993
Dá execução à Lei nº 9.009, de 26 de abril de 1993.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71 incisos 1 e II, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado, o cargo da categoria funcional de Pedagoga, nível TNS-2, do Grupo: Técnico de Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, de que é ocupante MARIA HELENA FRAGOSO, matrícula nº 235.060-2.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 20 de maio de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
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