Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3534, de 28 de setembro de 2005

Nº 3534/2005

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Altera o Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

O § 4º do art. 9º do Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, passa avigorar com a seguinte redação:

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“§ 4º Excepcionalmente, os convênios firmados com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, até o dia 15 de setembro de 2005, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social, poderão ter vigência retroativa à 1º de janeiro de 2005, podendo comprometer numerário com dívidas assumidas anteriormente à data do repasse desde que tais dívidas sejam oriundas do desenvolvimento de atividades afetas a área da saúde, educação ou assistência social e a concessão tenha sido efetivada para esse fim”.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 28 de setembro de 2005.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3534, de 28 de setembro de 2005

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