Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3516, de 29 de novembro de 2001
Nº 3516/2001
Revoga o Decreto nº 28.189, de 30 de dezembro de 1985.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta do Processo SEAP nº 13382/004,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 28.189, de 30 de dezembro de 1985.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 29 de novembro de 2001
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