Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28189, de 30 de dezembro de 1985
Nº 28189/1985
Autoriza a doação de área de terras no Município de Lages.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 3º, item II, letra “b” da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 36.147, de 29 de novembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, uma área de terras com 977,00m² (novecentos e setenta e sete metros quadrados), situada no Município de Lages, onde está instalado o escritório da Autarquia.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo está transcrito sob nº 5.396, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo 1º reverterá ao patrimônio da Administração Direta, caso haja mudança da finalidade que deu origem a doação.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.