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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3515, de 29 de novembro de 2001

Nº 3515/2001

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Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas – Comitê Canoas.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas - Comitê Canoas, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com a Resolução CERH no 003, de 23 de junho de 1997.

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Art. 2.
A área de atuação do Comitê Canoas, compreende a área da bacia hidrográfica do rio Canoas e seus tributários.

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Art. 3.
O Comitê Canoas será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do rio Canoas, assegurada a seguinte proporção:

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I40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água:

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>5 (cinco) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN/Regional Curitibanos;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>3 (três) Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE/Campos Novos;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>5 (cinco) – Indústrias Klabin S/A;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>1 (um) S/A Fósforos Gaboardi;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>2 (dois) Trombini Embalagens Ltda;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>2 (dois) Associação dos Fruticultores de Fraiburgo – AFF;

<![if !supportLists]>7) <![endif]>1 (um) Cooperativa Agropecuária do Planalto Serrano – COOPERPLAN;

<![if !supportLists]>8) <![endif]>2 (dois) Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda;

<![if !supportLists]>9) <![endif]>1 (um) Pomagri Frutas Ltda;

<![if !supportLists]>10) <![endif]> 1 (um) Salix Fibras Naturais Ltda;

<![if !supportLists]>11) <![endif]> 2 (dois) Campos Novos Energia S/A;

<![if !supportLists]>12) <![endif]> 2 (dois) Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC S/A Regional de Lages;

<![if !supportLists]>13) <![endif]>2 (dois) Energética Barra Grande S/A/Anita Garibaldi;

<![if !supportLists]>14) <![endif]> 2 (dois) Associação Brasileira de Truticultores - ABRAT

<![if !supportLists]>15) <![endif]> 1 (um) Trutas do Professor Hélio Alimentos Ltda. – Entreposto de Pescado/Urubici.

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II40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil:

<![if !supportLists]>1) <![endif]>1 (um) Associação Cultural Brasil/Japão/Núcleo de Celso Ramos;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>1 (um) Associação Comercial e Industrial de Curitibanos – ACIC;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>1 (um) Associação Comercial e Industrial de Lages – ACIL;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>1 (um) Núcleo de Engenheiros Agrônomos de Campos Novos;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>1 (um) Associação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais do Planalto Serrano;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>1 (um) Federação dos Moradores do Estado de Santa Catarina – FAMESC;

<![if !supportLists]>7) <![endif]>2 (dois) Fundação Catarinense de Pesquisas Ambientais – FUCAFLORA;

<![if !supportLists]>8) <![endif]>1 (um) Fundação Escolas Unidas do Planalto Catarinense – UNIPLAC;

<![if !supportLists]>9) <![endif]>1 (um) Lions Clube d Curitibanos;

<![if !supportLists]>10) <![endif]>1 (um) Associação Águas Nascentes dos Protetores dos Bens e Direitos dos Valores Artístico, Estético, Turístico, Ambientais, Histórico e Paisagístico – APAN/Urubici;

<![if !supportLists]>11) <![endif]>1 (um) Associação de Proteção Ambiental do Vale do Itajaí e Região – APAVIR;

<![if !supportLists]>12) <![endif]>1 (um) Movimento Ambiental Regional e Coletivo da Terra – MARCOTERRA/Curitibanos;

<![if !supportLists]>13) <![endif]> 1 (um) Organização Serrana de Turismo de Lages;

<![if !supportLists]>14) <![endif]> 1 (um) Rotary Club de Lages;

<![if !supportLists]>15) <![endif]> 1 (um) Município de Abdon Batista;

<![if !supportLists]>16) <![endif]> 1 (um) Município de Anita Garibaldi;

<![if !supportLists]>17) <![endif]> 1 (um) Município de Bom Retiro;

<![if !supportLists]>18) <![endif]> 1 (um) Município de Brunópolis;

<![if !supportLists]>19) <![endif]> 1 (um) Município de Campos Novos;

<![if !supportLists]>20) <![endif]> 1 (um) Município de Celso Ramos;

<![if !supportLists]>21) <![endif]> 1 (um) Município de Correia Pinto;

<![if !supportLists]>22) <![endif]> 1 (um) Município de Curitibanos;

<![if !supportLists]>23) <![endif]> 1 (um) Município de Lages;

<![if !supportLists]>24) <![endif]> 1 (um) Município de Otacílio Costa;

<![if !supportLists]>25) <![endif]> 1 (um) Município de Ponte Alta;

<![if !supportLists]>26) <![endif]> 1 (um) Município de Ponte Alta do Norte;

<![if !supportLists]>27) <![endif]> 1 (um) Município de São Cristóvão do Sul;

<![if !supportLists]>28) <![endif]> 1 (um) Município de São José do Cerrito;

<![if !supportLists]>29) <![endif]> 1 (um) Município de Urubici;

<![if !supportLists]>30) <![endif]> 1 (um) União das Associações de Moradores de Curitibanos;

<![if !supportLists]>31) <![endif]> 1 (um) Universidade do Contestado – UNC -Campus de Curitibanos.

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III20% (vinte por cento) de representantes de Órgãos e Entidades Governamentais:

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<![if !supportLists]>1) <![endif]>5 (cinco) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM/Fundação do Meio Ambiente-FATMA;

<![if !supportLists]>2) <![endif]>2 (dois) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;

<![if !supportLists]>3) <![endif]>2 Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

<![if !supportLists]>4) <![endif]>2 (dois) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

<![if !supportLists]>5) <![endif]>2 (dois) Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Companhia de Proteção de Polícia Ambiental – PMSC/CPPA;

<![if !supportLists]>6) <![endif]>3 (três) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

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Parágrafo únicoAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Canoas será constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos a ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.

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Art. 4.
A Secretaria Executiva do Comitê Canoas, será exercido, temporariamente, por um grupo de trabalho representado pelas seguintes instituições: 1 (um) representante da Fundação Catarinense de Pesquisas Ambientais - FUCAFLORA, 1 (um) representante da Universidade do Contestado - UNC, 1 (um) representante da União de Associações de Moradores de Curitibanos, 1 (um) representante da S/A Fósforos Gaboardi, 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Curitibanos,1 (um) representante do Município de Campos Novos, 1 (um) representante do Município de Curitibanos e 1 (um) representante do Município de Correia Pinto, de modo a fornecer apoio ao Comitê até sua implantação definitiva.

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Art. 5.
Cabe à Secretaria Executiva Provisória, mencionada no artigo anterior, num prazo de 90 dias contados da data de publicação deste Decreto, elaborar o Regimento Interno do Comitê Canoas, em estrita observância à Lei Estadual no 9.748, de 30 de novembro de 1994 e a Resolução no 003, de 23 de junho de 1997, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, e posterior encaminhamento a este para a devida aprovação.

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Art. 6.
As reuniões ordinárias do Comitê Canoas deverão ser realizadas periodicamente e abertas ao público, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Comitê, bem como, informar sobre o desenvolvimento de suas atividades e de ações propostas.

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Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 29 de novembro de 2001

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