Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3478, de 22 de junho de 1989

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, alterado pelo Decreto nº 24.516, de 21 de dezem­bro de 1984, que dispõe sobre o Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o dispositivo no artigo 46 da Lei nº 6.217 de 10 de fevereiro de 1983,

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DECRETA:

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Art. lº - O § 4º do artigo 44, acrescido do § 5º e o artigo 45, do Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983, alterado pelo Decreto nº 24.516, de 21 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 44 - .....................................................................................................

.....................................................................................................................

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