Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3446, de 25 de agosto de 2005

Considerando que a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, delimita a competência local do órgão de previdência, remetendo os serviços relacionados a Plano de Saúde a outra estrutura organizacional do Estado;

Considerando que com o novo modelo de administração pública estadual, preconizado pela Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, as atribuições da então Diretoria de Serviços de Saúde do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, que administrava o Plano de Saúde dos servidores públicos estaduais foram absorvidas pela Diretoria de Gestão do Plano de Saúde da Secretaria de Estado da Administração;

Considerando que, para que não haja solução de continuidade da prestação dos serviços do Plano de Saúde, o serviço público necessita prover a Diretoria de Gestão do Plano de Saúde da Secretaria de Estado da Administração, com profissionais que atuavam no Plano de Saúde, junto ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina;

Considerando o que dispõe os artigos 32, 33 e 34 da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar no 210, de 10 de julho de 2001,

D E C R E T A :