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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3425, de 22 de setembro de 1977

Nº 3425/1977

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Art. 1. Art. 2.
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Transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica transformado e remanejado o cargo em comissão de Coordenador de Defesa Civil, símbolo CC-1, da Secretaria da Justiça, Coordenação de Defesa Civil, para o cargo de Assessor, símbolo CC-1, do Gabinete do Secretário da Secretaria da fazenda.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em 22 de setembro de 1977.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

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