Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3396, de 12 de agosto de 2005
Nº 3396/2005
Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 37, II e 98,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica denunciado o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, exclusivamente em relação às operações com água mineral e potável.
Parágrafo únicoO disposto no “caput” aplica-se tanto às operações originadas no Estado, quanto àquelas a ele destinadas.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
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Florianópolis, 12 de agosto de 2005.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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