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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3379, de 4 de agosto de 2005

Nº 3379/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Transforma a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar em Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica transformada a Companhia de Proteção Ambiental da Polícia Militar, com sede em Florianópolis, em Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental.
Art. 2.
O efetivo da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental será composto pelo efetivo da própria Companhia.

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Art. 3.
À Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental caberá as mesmas atividades que eram previstas e desenvolvidas pela Companhia de Polícia de Proteção Ambiental contando com os mesmos recursos humanos e materiais já existentes na Subunidade, ora transformada em Guarnição Especial.

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Art. 4.
Os Pelotões e Grupos pertencentes a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental serão doravante subordinados à Guarnição Especial de que trata o presente Decreto, ficando suas denominações mudadas para “Pelotão” ou “Grupo” da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental, até que efetivamente seja elevada à condição de Batalhão de Polícia Militar Ambiental.
Art. 5.
A Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental será para os efeitos legais equivalente de Unidade PM (Batalhão), subordinando-se diretamente ao Subcomandante-Geral.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de agosto de 2005.

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Governador do Estado

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