Decreto Estadual de Santa Catarina nº 336, de 30 de julho de 1987

Nº 336/1987

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Aprova Tabela de Diárias em retribuição ao trabalho desenvolvido pelos sentenciados recolhidos nos Estabelecimentos Penais do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o artigo 2º do Decreto nº. 25.229, de 9 de abril de 1985,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica aprovada a Tabela de Diárias a seguir especificada, visando retribuir aos sentenciados pelo trabalho desenvolvido nos Estabelecimentos Penais do Estado:

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Isentenciados lotados nas oficinas:

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Aprendiz .........................................................

Meio Profissional............................................

Profissional.....................................................

Cz$ 12.00

Cz$ 16,00

Cz$ 20.00

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IIsentenciados lotados em outros setores:

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1ª categoria......................................................

2ª categoria......................................................

3ª categoria......................................................

Cz$ 20,00

Cz$ 16,00

Cz$ 12,00

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1987.

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Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 30 de julho de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 336, de 30 de julho de 1987

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