Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3350, de 01 de fevereiro de 1993
Nº 3350/1993
Revoga o Decreto nº 2.943, de 13 de novembro de 1992.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 2.943, de 13 de novembro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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