Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3349, de 01 de fevereiro de 1993
Nº 3349/1993
Fixa o percentual de reajustamento dos vencimentos dos membros do magistério público.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III , da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31, da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992,
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DECRETA:
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Art. 1.
- É fixado em 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) o índice de reajustamento previsto no artigo 31, da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, no mês de janeiro de 1993, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo de membros do magistério público.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 01 de fevereiro de 1993
VILSON PEDRO KLEINÜBING
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