Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3336, de 22 de janeiro de 1993
Nº 3336/1993
Autoriza a alienação das ações que o Estado possui na Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense - HIDROESTE ao Município de Águas de Chapecó.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71,III, da Constituição do Estado, e à vista do que dispõe o artigo 99, I, letra “a”, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a alienar, conforme preceitua o artigo 99, I, letra “a”, da Lei 8.245, de 18 de abril de 1991, as ações que o Estado possui na Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense - HIDROESTE à Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó.
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Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 22 de janeiro de 1993
Vilson Pedro Kleinübing
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.