Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3304, de 08 de setembro de 1977
Nº 3304/1977
Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado o cargo em comissão de Assistente, padrão CC-5, da antiga estrutura da extinta Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente, para a Secretaria da Justiça, Conselho Penitenciário.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 08 de setembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado