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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3225, de 17 de junho de 2005

Nº 3225/2005

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e com base no disposto na Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Fica redistribuído para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, as Funções de Chefia – FCs, remanescentes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, transformada pela Lei n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, no quantitativo e níveis constantes do anexo único deste Decreto.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 17 de junho de 2005

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ENTIDADE

FUNÇÃO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Supervisor

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Assistente

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Auxiliar

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FC-1

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FC-2

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FC-3

42

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13

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13

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável

Supervisor

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Assistente

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Auxiliar

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FC-1

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FC-2

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FC-3

16

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08

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06

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