Decreto Estadual de Santa Catarina nº 322, de 25 de março de 1976

Nº 322/1976

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Altera o Decreto n° 74, de 10 de fevereiro de 1976, que dispõe sobre a Política Financeira do Estado, cria o Conselho de Política Financeira e dá outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 15, 158, item II, da Lei n° 5.089 de 30 de abril de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

— O § 1° do art. 3° e o art. 6° do Decreto n° 74, de 10 de fevereiro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° —......................................................................................................

§ 1º— A Secretaria Executiva do Conselho é exercida pelo Diretor Superintendente da CODESC.”

“Art. 6° — As despesas decorrentes deste Decreto correm à conta de dotação constante do Orçamento do Estado, do corrente exercício.”

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de março de 1976.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 322, de 25 de março de 1976

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