Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3213, de 22 de agosto de 1977
Nº 3213/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transformado e remanejado o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica, padrão CC-3, da antiga estrutura da extinta Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente, para o cargo de Assessor, padrão CC-3, da Secretaria de Justiça, Penitenciária Estadual de Florianópolis.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de agosto de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado