Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3204, de 28 de setembro de 1998
Nº 3204/1998
Altera a nomenclatura e remaneja cargo de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
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DECRETA:
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Art. 1.
A nomenclatura de um cargo de provimento em comissão de Executivo de Ações Regionais, código 5.736, do Grupo Direção e Gerência Superior, nível AD-DGS-2, com lotação no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, fica alterada para Assistente Técnico, código 5.062, sendo remanejado para o Gabinete do Diretor para Assuntos Legislativos.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 24 de setembro de 1998.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis. 28 de setembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA