Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31748, de 12 de março de 1987

Nº 31748/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre o pagamento de despesas médico-cirúrgicas e hospitalares dos funcionários e seus dependentes acometidos de cardiopatia grave ou outras doenças.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 117 e 118 da Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
- É assegurado aos funcionários públicos do Estado de Santa Catarina e Autarquias e seus dependentes, acometidos de cardiopatia grave ou outras doenças, cujo tratamento implique no deslocamento para fora do Estado por falta de assistência médica especializada, devidamente comprovada, o pagamento das despesas decorrentes da assistência médico-cirúrgicas e hospitalares, conforme dispõe a Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, o Estado de Santa Catarina complementará, na forma deste Decreto, as despesas decorrentes da assistência médica prestada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- Consideram-se despesas, para os efeitos deste Decreto, as decorrentes de honorários médicos, diárias e taxas hospitalares, medicamentos, materiais, próteses, teses, exames complementares, despesas de locomoção do paciente e de um acompanhante.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- Sempre que o funcionário ou seu dependente necessitar de assistência médica, prevista neste Decreto, deverá providenciar, junto ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, a autorização de tratamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
- As despesas de locomoção do paciente e do acompanhante e o valor excedente ao estabelecido pelos regulamentos do IPESC para as despesas disciplinadas por esse Decreto, correrão, no corrente exercício, por conta da atividade 2401.03070212-140 - Despesas Centra­lizadas - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda - item 3132.13 - Serviços e Encargos Diversos e, nos próximos exercícios, pelas dotações próprias que forem destinadas para esse fim.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º- Compete ao IPESC a formalização do processo e a aprovação das contas, com a respectiva documentação de despesa, em cada caso.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º- Prestada a assistência, o processo será encaminhado pelo 1PESC à Secretaria da Fazenda, que autorizará a indenização solicitada e determinará a emissão de nota de empenho, tendo como credor o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
- Os casos omissos neste Decreto, quanto à formalização dos processos, serão apreciados pelo IPESC.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 1985.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, em 12 de março de 1987.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo