Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3173, de 10 de outubro de 2001
Nº 3173/2001
Revoga o Decreto no 1.028, de 3 de dezembro de 1987.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto no 1.028, de 3 de dezembro de 1987.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 10 de outubro de 2001.
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