Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3166, de 25 de maio de 2005

Nº 3166/2005

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Concede Auxílio Especial às esposas de Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei no 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto no 28.644, de 12 de março de 1986,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

- É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, às esposas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial abaixo relacionadas:

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I6380 – Terezinha Alves Morais, CPF no 065.037.519-07, esposa do ExCombatente da Segunda Guerra Mundial, Victor Muller, processo SEAP 1287/052, residente no município de Rio Negro - PR;

II6381 – Maria de Costa Soratto, CPF no 288.624.149-00, esposa do ExCombatente da Segunda Guerra Mundial, Sinésio Soratto, processo SEAP 5782/058, residente no município de Criciúma - SC;

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Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 25 de maio de 2005

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3166, de 25 de maio de 2005

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