Santa Catarina
DECRETO No 3.165, de 31 de março de 2010
Nº 3165/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1.
º Fica revogado o § 4º do art. 29 do Decreto nº 2.372, de 9 de junho de 2009.
Art. 2.
º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de março de 2010.