Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31614, de 9 de março de 1987

Nº 31614/1987

Nesta página

3 artigos

Aprova Tabela de Diárias em retribuição ao Trabalho desenvolvido pelos sentenciados recolhidos nos Estabelecimentos Penais do Estado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o artigo 2º do Decreto nº 25.229, de 09 de abril de 1985,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Fica aprovada a Tabela de Diárias a seguir especificada, visando retribuir aos sentenciados pelo trabalho desenvolvido nos Estabelecimentos Penais do Estado:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ISentenciados lotados nas oficinas:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Meio Profissional .. Cz$ 6,00

Profissional ............ Cz$ 8,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IISentenciados lotados em outros setores:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1ª Categoria ............ Cz$ 8,00

2ª Categoria ............ Cz$ 6,00

3ª Categoria ............ Cz$ 5,00

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 9 de março de 1987.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31614, de 9 de março de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo