Santa Catarina
DECRETO Nº 314, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 314/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14586/2023,
DECRETA:
Florianópolis, 18 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
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92.00 - ………………………………………………………………………………………………………..
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92.87 – distribuição constitucional ou legal de receitas
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NATUREZA
DA
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
ABRANGÊNCIA
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334092-87
DISTRIBUIÇÃO
CONSTITUCIONAL
OU LEGAL DE
RECEITAS
Registra o valor de despesas decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição da República, na Constituição do Estado ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor
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” (NR)