Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3138, de 13 de maio de 2005
Nº 3138/2005
Suspende exigências previstas no Decreto n° 3.034, de 23 de março de 2005 e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Para fins de celebração do termo de adesão ao Programa de Desenvolvimento Municipal – PRO-FDM, fica suspensa pelo período de 12 (doze) meses, a apresentação das exigências contidas no Decreto n° 3.034, de 23 de março de 2005.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 13 de maio de 2005.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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