Santa Catarina
DECRETO Nº 313, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Nº 313/2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 25 do Decreto nº 4.272, de 28 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. .............................................................................................
§ 1ºFica dispensada a realização de novo Concurso de Projeto na hipótese de renovação do Contrato de Gestão em vigor, desde que haja manifestado interesse público na medida e o Executor venha cumprindo regularmente as metas pactuadas.
§ 2ºO Órgão Supervisor, ouvido o Executor, encaminhará ao Interveniente, no último semestre de vigência do Contrato de Gestão, manifestação técnica fundamentada versando sobre o interesse na renovação contratual, acompanhada da minuta do novo Contrato de Gestão.
§ 3ºO Interveniente se manifestará no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias sobre o pedido de renovação contratual de que trata o § 2º do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MURILO XAVIER FLORES
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO PAULO KLEINUBING
Secretário de Estado da Saúde