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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3115, de 16 de março de 2010

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3115, de 16 de março de 2010

Nº 3115/2010

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2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 14.609, de 7 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos os itens 15 a 33.5 ao Capítulo XXVIII - DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE do Manual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto retroage sua vigência a 27 de outubro de 2009.

Florianópolis, 16, de março de 2010.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(CAPÍTULO XXVIII - DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE do Decreto nº 2.709, de 27 de outubro de 2009)

15 Dos riscos químicos

15.1 Deve ser mantida a rotulagem do fabricante na embalagem original dos produtos químicos utilizados em serviços de saúde.

15.2 Todo recipiente contendo produto químico manipulado ou fracionado deve ser identificado, de forma legível, por etiqueta, com nome do produto, composição química, sua concentração, data de envase e validade, e nome do responsável pela manipulação ou fracionamento.

15.3 Fica vedado o procedimento de reutilização das embalagens de produtos químicos.

15.4 Do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA/SC

15.4.1 No PPRA/SC dos serviços de saúde deve constar inventário de todos os produtos químicos, inclusive intermediários e resíduos, com indicação daqueles que impliquem riscos à segurança e saúde do trabalhador.

15.4.1.1 Os produtos químicos, inclusive intermediários e resíduos que impliquem riscos à segurança e saúde do trabalhador, devem ter ficha descritiva contendo, no mínimo, as seguintes informações:

Icaracterísticas e as formas de utilização do produto;

IIriscos à segurança e saúde do trabalhador e ao meio ambiente, considerando as formas de utilização;

IIImedidas de proteção coletiva, individual e controle médico da saúde dos trabalhadores;

IVcondições e local de estocagem; e

Vprocedimentos em situações de emergência.

15.4.1.1.2 Cópia da ficha deve ser mantida nos locais em que o produto é utilizado.

15.5 Do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO/SC

15.5.1 Na elaboração e implementação do PCMSO/SC devem ser consideradas as informações contidas nas fichas descritivas citadas no subitem 15.4.1.1 deste Capítulo.

15.5.2 Cabe ao empregador capacitar, inicialmente e de forma continuada, os trabalhadores envolvidos para a utilização segura de produtos químicos.

15.5.2.1 A capacitação deve conter, no mínimo:

Iapresentação das fichas descritivas citadas no subitem 15.4.1.1 deste Capítulo com explicação das informações nelas contidas;

IIprocedimentos de segurança relativos à utilização segura de produtos químicos; e

IIIos procedimentos a serem adotados em caso de incidentes, acidentes e em situações de emergência.

15.6 Das medidas de proteção

15.6.1 O empregador deve destinar local apropriado para a manipulação ou fracionamento de produtos químicos que impliquem riscos à segurança e saúde do trabalhador.

15.6.2 Fica vedada a realização desses procedimentos em qualquer local que não o apropriado para esse fim.

15.6.3 Excetuam-se a preparação e associação de medicamentos para administração imediata aos pacientes.

15.6.4 O local deve dispor, no mínimo, de:

Isinalização gráfica de fácil visualização para identificação do ambiente, respeitando o disposto no Capítulo XXIV deste Manual, da Sinalização de Segurança;

IIequipamentos que garantam a concentração dos produtos químicos no ar abaixo dos limites de tolerância estabelecidos no Capítulo XI deste Manual, do Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais - PPRA/SC, e na NR-15, observando-se os níveis de ação previstos naquele Capítulo;

IIIequipamentos que garantam a exaustão dos produtos químicos de forma a não potencializar a exposição de qualquer trabalhador, envolvido ou não, no processo de trabalho, não devendo ser utilizado o equipamento tipo coifa;

IVchuveiro e lava-olhos, que deverão ser acionados e higienizados semanalmente;

Vequipamentos de proteção individual, adequados a riscos, à disposição dos trabalhadores; e

VIsistema adequado de descarte.

15.6.5 A manipulação ou fracionamento dos produtos químicos deve ser feito por trabalhador qualificado.

15.6.6 O transporte de produtos químicos deve ser realizado considerando os riscos à segurança e saúde do trabalhador e ao meio ambiente.

15.6.7 Todos os estabelecimentos que realizam, ou que pretendem realizar, esterilização, reesterilização ou reprocessamento por gás óxido de etileno, deverão atender ao disposto na Portaria Interministerial nº 482/MS/TEM, de 16/04/1999.

15.6.8 Nos locais em que se utilizam e armazenam produtos inflamáveis, o sistema de prevenção de incêndio deve prever medidas especiais de segurança e procedimentos de emergência.

15.6.9 As áreas de armazenamento de produtos químicos devem ser ventiladas e sinalizadas.

15.6.10 Devem ser previstas áreas de armazenamento próprias para produtos químicos incompatíveis.

16 Dos gases medicinais

16.1 Na movimentação, transporte, armazenamento, manuseio e utilização de gases, bem como na manutenção de equipamentos, devem ser observadas as recomendações do fabricante, desde que compatíveis com as disposições da legislação vigente.

16.1.2 As recomendações do fabricante, em Língua Portuguesa, devem ser mantidas no local de trabalho à disposição dos trabalhadores e da inspeção do trabalho.

16.2 Fica vedado:

Iutilizar equipamentos em que se constate vazamento de gás;

IIsubmeter equipamentos a pressões superiores àquelas para as quais foram projetados;

IIIutilizar cilindros que não tenham a identificação do gás e a válvula de segurança;

IVmovimentar cilindros sem a utilização dos equipamentos de proteção individual adequados;

Vsubmeter cilindros a temperaturas extremas;

VIutilizar oxigênio e ar comprimido para fins diversos a que se destinam;

VIIter contato de óleos, graxas, hidrocarbonetos ou materiais orgânicos similares com gases oxidantes;

VIIIutilizar cilindros de oxigênio sem a válvula de retenção ou o dispositivo apropriado para impedir o fluxo reverso;

IXtransferir gases de um cilindro para outro, independentemente da capacidade dos cilindros; e

Xtransportar cilindros soltos, em posição horizontal e sem capacetes.

16.2.1 Os cilindros contendo gases inflamáveis, tais como hidrogênio e acetileno, devem ser armazenados a distância mínima de 8 m (oito metros) daqueles contendo gases oxidantes, tais como oxigênio e óxido nitroso, ou através de barreiras vedadas e resistentes ao fogo.

16.2.2 Para o sistema centralizado de gases medicinais devem ser fixadas placas, em local visível, com caracteres indeléveis e legíveis, com as seguintes informações:

Inominação das pessoas autorizadas a terem acesso ao local e treinadas na operação e manutenção do sistema;

IIprocedimentos a serem adotados em caso de emergência;

IIInúmero de telefone para uso em caso de emergência; e

IVsinalização alusiva a perigo.

17 Dos medicamentos e das drogas de risco

17.1 Para fins de aplicação deste Capítulo, consideram-se medicamentos e drogas de risco aqueles que possam causar genotoxicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e toxicidade séria e seletiva sobre órgãos e sistemas.

17.2 Deve constar no PPRA/SC a descrição dos riscos inerentes às atividades de recebimento, armazenamento, preparo, distribuição, administração dos medicamentos e das drogas de risco.

18 Dos gases e vapores anestésicos

18.1 Todo equipamento utilizado para administração de gases ou vapores anestésicos deve ser submetido à manutenção corretiva e preventiva, dando-se especial atenção aos pontos de vazamentos para o ambiente de trabalho, buscando sua eliminação.

18.1.1 A manutenção consiste, no mínimo, na verificação dos cilindros de gases, conectores, conexões, mangueiras, balões, traquéias, válvulas, aparelhos de anestesia e máscaras faciais para ventilação pulmonar.

18.1.2 O programa e os relatórios de manutenção devem constar de documento próprio que deve ficar à disposição dos trabalhadores diretamente envolvidos e da fiscalização do trabalho.

18.2 Os locais em que são utilizados gases ou vapores anestésicos devem ter sistemas de ventilação e exaustão, com o objetivo de manter a concentração ambiental sob controle, conforme previsto na legislação vigente.

18.3 Toda trabalhadora gestante só será liberada para o trabalho em áreas com possibilidade de exposição a gases ou vapores anestésicos após autorização por escrito do médico responsável pelo PCMSO/SC, considerando as informações contidas no PPRA/SC.

19 Dos quimioterápicos antineoplásicos

19.1 Os quimioterápicos antineoplásicos somente devem ser preparados em área exclusiva e com acesso restrito aos profissionais diretamente envolvidos, devendo a área dispor no mínimo de:

Ivestiário de barreira com dupla câmara;

IIsala de preparo dos quimioterápicos;

IIIlocal destinado para as atividades administrativas; e

IVlocal de armazenamento exclusivo para estocagem.

19.2 O vestiário deve dispor de:

Ipia e material para lavar e secar as mãos;

IIlava olhos, que pode ser substituído por ducha tipo higiênica;

IIIchuveiro de emergência;

IVequipamentos de proteção individual e vestimentas para uso e reposição;

Varmários para guarda de pertences; e

VIrecipientes para descarte de vestimentas usadas.

19.3 Devem ser elaborados manuais de procedimentos relativos à limpeza, descontaminação e desinfecção de todas as áreas, incluindo superfícies, instalações, equipamentos, mobiliário, vestimentas, EPIs e materiais.

19.3.1 Os manuais devem estar disponíveis a todos os trabalhadores e à fiscalização do trabalho.

19.4 Todos os profissionais diretamente envolvidos devem lavar adequadamente as mãos, antes e após a retirada das luvas.

19.5 A sala de preparo deve ser dotada de Cabine de Segurança Biológica Classe II B2 e na sua instalação devem ser previstos, no mínimo:

Isuprimento de ar necessário ao seu funcionamento; e

IIlocal e posicionamento, de forma a evitar a formação de turbulência aérea.

19.6 A cabine deve:

Iestar em funcionamento no mínimo por 30 (trinta) minutos antes do início do trabalho de manipulação e permanecer ligada por 30 (trinta) minutos após a conclusão do trabalho;

IIser submetida periodicamente a manutenções e trocas de filtros absolutos e pré-filtros de acordo com programa escrito que obedeça às especificações do fabricante e que deve estar à disposição da inspeção do trabalho;

IIIpossuir relatório das manutenções, que deve ser mantido à disposição da fiscalização do trabalho;

IVter etiquetas afixadas em locais visíveis com as datas da última e da próxima manutenção;

Vser submetida a processo de limpeza, descontaminação e desinfecção, nas paredes laterais internas e superfície de trabalho, antes do início das atividades; e

VIter a sua superfície de trabalho submetida aos procedimentos de limpeza ao final das atividades e no caso de ocorrência de acidentes com derramamentos e respingos.

19.7 Com relação aos quimioterápicos antineoplásicos, compete ao empregador:

Iproibir fumar, comer ou beber, bem como portar adornos ou maquiar-se;

IIafastar das atividades as trabalhadoras gestantes e nutrizes;

IIIproibir que os trabalhadores expostos realizem atividades com possibilidade de exposição aos agentes ionizantes;

IVfornecer aos trabalhadores avental confeccionado de material impermeável, com frente resistente e fechado nas costas, manga comprida e punho justo, quando do seu preparo e administração;

Vfornecer aos trabalhadores dispositivos de segurança que minimizem a geração de aerossóis e a ocorrência de acidentes durante a manipulação e administração; e

VIfornecer aos trabalhadores dispositivos de segurança para a prevenção de acidentes durante o transporte.

19.8 Além do cumprimento do disposto na legislação vigente, os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs devem atender às seguintes exigências:

Iser avaliados diariamente quanto ao estado de conservação e segurança; e

IIestar armazenados em locais de fácil acesso e em quantidade suficiente para imediata substituição, segundo as exigências do procedimento ou em caso de contaminação ou dano.

19.9 Com relação aos quimioterápicos antineoplásicos é vedado:

Iiniciar qualquer atividade na falta de EPI; e

IIdar continuidade às atividades de manipulação quando ocorrer qualquer interrupção do funcionamento da cabine de segurança biológica.

19.10 Dos procedimentos operacionais em caso de ocorrência de acidentes ambientais ou pessoais

19.11 Com relação aos quimioterápicos, entende-se por acidente:

Iambiental: contaminação do ambiente devido à saída do medicamento do envase em que esteja acondicionado, seja por derramamento ou por aerodispersóides sólidos ou líquidos; e

IIpessoal: contaminação gerada por contato ou inalação dos medicamentos da terapia quimioterápica antineoplásica em qualquer das etapas do processo.

19.12 As normas e os procedimentos a serem adotados em caso de ocorrência de acidentes ambientais ou pessoais, devem constar em manual disponível e de fácil acesso aos trabalhadores e à fiscalização do trabalho.

19.13 Nas áreas de preparação, armazenamento e administração e para o transporte deve ser mantido kit de derramamento identificado e disponível, que deve conter, no mínimo, luvas de procedimento, avental impermeável, compressas absorventes, proteção respiratória, proteção ocular, sabão, recipiente identificado para recolhimento de resíduos e descrição do procedimento.

20 Da capacitação

20.1 Os trabalhadores envolvidos devem receber capacitação inicial e continuada que contenha, no mínimo:

Iprincipais vias de exposição ocupacional;

IIefeitos terapêuticos e adversos destes medicamentos e o possível risco à saúde, a longo e curto prazo;

IIInormas e procedimentos padronizados relativos ao manuseio, preparo, transporte, administração, distribuição e descarte dos quimioterápicos antineoplásicos; e

IVnormas e procedimentos a serem adotadas no caso de ocorrência de acidentes.

20.2 A capacitação deve ser ministrada por profissionais de saúde familiarizados com os riscos inerentes aos quimioterápicos antineoplásicos.

21 Das radiações ionizantes

21.1 O atendimento às exigências deste Capítulo, com relação às radiações ionizantes, não desobriga o empregador de observar as disposições estabelecidas pelas normas específicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde - MS.

21.2 É obrigatório manter no local de trabalho e à disposição da inspeção do trabalho o Plano de Proteção Radiológica - PPR, aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e para os serviços de radiodiagnóstico aprovado pela Vigilância Sanitária.

21.2.1 O Plano de Proteção Radiológica - PPR deve:

Iestar dentro do prazo de vigência;

IIidentificar o profissional responsável e seu substituto eventual como membros efetivos da equipe de trabalho do serviço;

IIIfazer parte do PPRA/SC do estabelecimento;

IVser considerado na elaboração e implementação do PCMSO/SC; e

Vser apresentado na CIPA/SC, quando existente na empresa, sendo sua cópia anexada às atas da Comissão.

21.3 O trabalhador que realize atividades em áreas em que existam fontes de radiações ionizantes deve:

Ipermanecer nessas áreas o menor tempo possível para a realização do procedimento;

IIter conhecimento dos riscos radiológicos associados ao seu trabalho;

IIIestar capacitado inicialmente e de forma continuada em proteção radiológica;

IVusar os EPIs adequados para a minimização dos riscos; e

Vestar sob monitoração individual de dose de radiação ionizante, nos casos em que a exposição seja ocupacional.

21.4 Toda trabalhadora com gravidez confirmada deve ser afastada das atividades com radiações ionizantes, devendo ser remanejada para atividade compatível com seu nível de formação.

21.5 Toda instalação radiativa deve dispor de monitoração individual e de áreas.

21.6 Os dosímetros individuais devem ser obtidos, calibrados e avaliados exclusivamente em laboratórios de monitoração individual acreditados pela CNEN.

21.7 A monitoração individual externa, de corpo inteiro ou de extremidades, deve ser feita através de dosimetria com periodicidade mensal e levando-se em conta a natureza e a intensidade das exposições normais e potenciais previstas.

21.8 Na ocorrência ou suspeita de exposição acidental, os dosímetros devem ser encaminhados para leitura no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

21.9 Após ocorrência ou suspeita de exposição acidental a fontes seladas, devem ser adotados procedimentos adicionais de monitoração individual, avaliação clínica e a realização de exames complementares, incluindo a dosimetria citogenética, a critério médico.

21.10 Após ocorrência ou suspeita de acidentes com fontes não seladas, sujeitas à exposição externa ou com contaminação interna, devem ser adotados procedimentos adicionais de monitoração individual, avaliação clínica e a realização de exames complementares, incluindo a dosimetria citogenética, a análise in vivo e in vitro, a critério médico.

21.11 Deve ser elaborado e implementado um programa de monitoração periódica de áreas, constante do Plano de Proteção Radiológica - PPR, para todas as áreas da instalação radiativa.

21.12 Cabe ao empregador:

Iimplementar medidas de proteção coletiva relacionadas aos riscos radiológicos;

IImanter profissional habilitado, responsável pela proteção radiológica em cada área específica, com vinculação formal com o estabelecimento;

IIIpromover capacitação em proteção radiológica, inicialmente e de forma continuada, para os trabalhadores ocupacionalmente e paraocupacionalmente expostos às radiações ionizantes;

IVmanter no registro individual do trabalhador as capacitações ministradas;

Vfornecer ao trabalhador, por escrito e mediante recibo, instruções relativas aos riscos radiológicos e procedimentos de proteção radiológica adotados na instalação radiativa; e

VIdar ciência dos resultados das doses referentes às exposições de rotina, acidentais e de emergências, por escrito e mediante recibo, a cada trabalhador e ao médico coordenador do PCMSO/SC ou médico encarregado dos exames médicos previstos no Capítulo V deste Manual, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO/SC.

21.13 Cada trabalhador da instalação radiativa deve ter registro individual atualizado, o qual deve ser conservado por 30 (trinta) anos após o término de sua ocupação, contendo as seguintes informações:

Iidentificação (nome, DN, registro, CPF), endereço e nível de instrução;

IIdatas de admissão e de saída do emprego;

IIInome e endereço do responsável pela proteção radiológica de cada período trabalhado;

IVfunções associadas às fontes de radiação com as respectivas áreas de trabalho, os riscos radiológicos a que está ou esteve exposto, data de início e término da atividade com radiação, horários e períodos de ocupação;

Vtipos de dosímetros individuais utilizados;

VIregistro de doses mensais e anuais (doze meses consecutivos) recebidas e relatórios de investigação de doses;

VIIcapacitações realizadas;

VIIIestimativas de incorporações;

IXrelatórios sobre exposições de emergência e de acidente; e

Xexposições ocupacionais anteriores a fonte de radiação.

21.14 O registro individual dos trabalhadores deve ser mantido no local de trabalho e à disposição da inspeção do trabalho.

21.15 O prontuário clínico individual previsto no Capítulo V deste Manual, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO/SC, deve ser mantido atualizado e ser conservado por 30 (trinta) anos após o término de sua ocupação.

21.16 Toda instalação radiativa deve possuir um serviço de proteção radiológica.

21.17 O serviço de proteção radiológica deve estar localizado no mesmo ambiente da instalação radiativa e serem garantidas as condições de trabalho compatíveis com as atividades desenvolvidas, observando as normas da CNEN e da ANVISA.

21.18 O serviço de proteção radiológica deve possuir, de acordo com o especificado no PPR, equipamentos para:

Imonitoração individual dos trabalhadores e de área;

IIproteção individual;

IIImedições ambientais de radiações ionizantes específicas para práticas de trabalho.

21.19 O serviço de proteção radiológica deve estar diretamente subordinado ao titular da instalação radiativa.

21.20 Quando o estabelecimento possuir mais de um serviço, deve ser indicado responsável técnico para promover a integração das atividades de proteção radiológica desses serviços.

21.21 O médico coordenador do PCMSO/SC ou o encarregado pelos exames médicos, previstos no Capítulo V deste Manual, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO/SC, deve estar familiarizado com os efeitos e a terapêutica associados à exposição decorrente das atividades de rotina ou de acidentes com radiações ionizantes.

21.22 As áreas da instalação radiativa devem ser classificadas e ter controle de acesso definido pelo responsável pela proteção radiológica.

21.23 As áreas da instalação radiativa devem estar devidamente sinalizadas em conformidade com a legislação em vigor, em especial quanto aos seguintes aspectos:

Iutilização do símbolo internacional de presença de radiação nos acessos controlados;

IIas fontes presentes nessas áreas e seus rejeitos devem ter as suas embalagens, recipientes ou blindagens identificadas em relação ao tipo de elemento radioativo, atividade e tipo de emissão;

IIIvalores das taxas de dose e datas de medição em pontos de referência significativos, próximos às fontes de radiação, nos locais de permanência e de trânsito dos trabalhadores, em conformidade com o disposto no Programa de Proteção Radiológica - PPR;

IVidentificação de vias de circulação, entrada e saída para condições normais de trabalho e para situações de emergência;

Vlocalização dos equipamentos de segurança;

VIprocedimentos a serem obedecidos em situações de acidentes ou de emergência; e

VIIsistemas de alarme.

22 Do serviço de medicina nuclear

22.1 As áreas supervisionadas e controladas de Serviço de Medicina Nuclear devem ter pisos e paredes impermeáveis que permitam sua descontaminação.

22.2 A sala de manipulação e armazenamento de fontes radioativas em uso deve:

Iser revestida com material impermeável que possibilite sua descontaminação, devendo os pisos e paredes ser providos de cantos arredondados;

IIpossuir bancadas constituídas de material liso, de fácil descontaminação, recobertas com plástico e papel absorvente;

IIIdispor de pia com cuba de, no mínimo, 40 cm (quarenta centímetros) de profundidade, e acionamento para abertura das torneiras sem controle manual.

22.3 É obrigatória a instalação de sistemas exclusivos de exaustão:

Ilocal, para manipulação de fontes não seladas voláteis; e

IIde área, para os serviços que realizem estudos de ventilação pulmonar.

22.4 Nos locais em que são manipulados e armazenados materiais radioativos ou rejeitos não é permitido:

Iaplicar cosméticos, alimentar-se, beber, fumar e repousar; e

IIguardar alimentos, bebidas e bens pessoais.

22.5 Os trabalhadores envolvidos na manipulação de materiais radioativos e marcação de fármacos devem usar os equipamentos de proteção recomendados no PPRA/SC e Programa de Proteção Radiológico - PPR.

22.6 Ao término da jornada de trabalho, deve ser realizada a monitoração das superfícies de acordo com o Programa de Proteção Radiológico - PPR, utilizando-se monitor de contaminação.

22.7 Sempre que for interrompida a atividade de trabalho, deve ser feita a monitoração das extremidades e de corpo inteiro dos trabalhadores que manipulam radiofármacos.

22.8 O local destinado ao decaimento de rejeitos radioativos deve:

Iser localizado em área de acesso controlado;

IIser sinalizado;

IIIpossuir blindagem adequada; e

IVser constituído de compartimentos que possibilitem a segregação dos rejeitos por grupo de radionuclídeos com meia-vida física próxima e por estado físico.

22.9 O quarto destinado à internação de paciente, para administração de radiofármacos, deve possuir:

Iblindagem;

IIparedes e pisos com cantos arredondados, revestidos de materiais impermeáveis, que permitam sua descontaminação;

IIIsanitário privativo;

IVbiombo blindado junto ao leito;

Vsinalização externa da presença de radiação ionizante; e

VIacesso controlado.

23 Dos serviços de radioterapia

23.1 Os serviços de radioterapia devem adotar, no mínimo, os seguintes dispositivos de segurança:

Isalas de tratamento possuindo portas com sistema de intertravamento, que previnam o acesso indevido de pessoas durante a operação do equipamento; e

IIindicadores luminosos de equipamento em operação, localizados na sala de tratamento e em seu acesso externo, em posição visível.

24 Da braquiterapia

24.1 Na sala de preparo e armazenamento de fontes é vedada a prática de qualquer atividade não relacionada com a preparação das fontes seladas.

24.2 Os recipientes utilizados para o transporte de fontes devem estar identificados com o símbolo de presença de radiação e a atividade do radionuclídeo a ser deslocado.

24.3 No deslocamento de fontes para utilização em braquiterapia deve ser observado o princípio da otimização, de modo a expor o menor número possível de pessoas.

24.4 Na capacitação dos trabalhadores para manipulação de fontes seladas utilizadas em braquiterapia devem ser empregados simuladores de fontes.

24.5 O preparo manual de fontes utilizadas em braquiterapia de baixa taxa de dose deve ser realizado em sala específica com acesso controlado, somente sendo permitida a presença de pessoas diretamente envolvidas com esta atividade.

24.6 O manuseio de fontes de baixa taxa de dose deve ser realizado exclusivamente com a utilização de instrumentos e com a proteção de anteparo plumbífero.

24.7 Após cada aplicação, as vestimentas de pacientes e as roupas de cama devem ser monitoradas para verificação da presença de fontes seladas.

25 Dos serviços de radiodiagnóstico médico

25.1 É obrigatório manter no local de trabalho e à disposição da inspeção do trabalho o alvará de funcionamento vigente concedido pela autoridade sanitária local e o Programa de Garantia da Qualidade.

25.2 A cabine de comando deve ser posicionada de forma a:

Ipermitir ao operador, na posição de disparo, eficaz comunicação e observação visual do paciente; e

IIpermitir que o operador visualize a entrada de qualquer pessoa durante o procedimento radiológico.

25.3 A sala de Raios X deve dispor de:

Isinalização visível na face exterior das portas de acesso, contendo o símbolo internacional de radiação ionizante, acompanhado das inscrições: "Raios X, entrada restrita" ou "Raios X, entrada proibida a pessoas não autorizadas"; e

IIsinalização luminosa vermelha acima da face externa da porta de acesso, acompanhada do seguinte aviso de advertência:

"Quando a luz vermelha estiver acesa, a entrada é proibida". A sinalização luminosa deve ser acionada durante os procedimentos radiológicos.

25.4 As portas de acesso das salas com equipamentos de Raios X fixos devem ser mantidas fechadas durante as exposições.

25.5 Não é permitida a instalação de mais de um equipamento de Raios X por sala.

25.6 A câmara escura deve dispor de:

Isistema de exaustão de ar localizado; e

IIpia com torneira.

25.7 Todo equipamento de radiodiagnóstico médico deve possuir diafragma e colimador em condições de funcionamento para tomada radiográfica.

25.8 Os equipamentos móveis devem ter cabo disparador com comprimento mínimo de 2 m (dois metros).

25.9 Deverão permanecer no local do procedimento radiológico somente o paciente e a equipe necessária.

25.10 Os equipamentos de fluoroscopia devem possuir:

Isistema de intensificação de imagem com monitor de vídeo acoplado;

IIcortina ou saiote plumbífero inferior e lateral para proteção do operador contra radiação espalhada;

IIIsistema para garantir que o feixe de radiação seja completamente restrito à área do receptor de imagem; e

IVsistema de alarme indicador de um determinado nível de dose ou exposição.

25.11 Caso o equipamento de fluoroscopia não possua o sistema de alarme citado, o mesmo deve ser instalado no ambiente.

26 Dos serviços de radiodiagnóstico odontológico

26.1 Na radiologia intraoral:

Itodos os trabalhadores devem manter-se afastados do cabeçote e do paciente a uma distância mínima de 2 m (dois metros);

IInenhum trabalhador deve segurar o filme durante a exposição;

IIIcaso seja necessária a presença de trabalhador para assistir ao paciente, esse deve utilizar os EPIs.

26.2 Para os procedimentos com equipamentos de radiografia extraoral deverão ser seguidos os mesmos requisitos do radiodiagnóstico médico.

27 Dos resíduos

27.1 Cabe ao empregador capacitar, inicialmente e de forma continuada, os trabalhadores nos seguintes assuntos:

Isegregação, acondicionamento e transporte dos resíduos;

IIdefinições, classificação e potencial de risco dos resíduos;

IIIsistema de gerenciamento adotado internamente no estabelecimento;

IVformas de reduzir a geração de resíduos;

Vconhecimento das responsabilidades e de tarefas;

VIreconhecimento dos símbolos de identificação das classes de resíduos;

VIIconhecimento sobre a utilização dos veículos de coleta; e

VIIIorientações quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs.

27.2 Os sacos plásticos utilizados no acondicionamento dos resíduos de saúde devem atender ao disposto na NBR 9191 e ainda ser:

Ipreenchidos até 2/3 (dois terços) de sua capacidade;

IIfechados de tal forma que não se permita o seu derramamento, mesmo que virados com a abertura para baixo;

IIIretirados imediatamente do local de geração após o preenchimento e fechamento; e

IVmantidos íntegros até o tratamento ou a disposição final do resíduo.

27.3 A segregação dos resíduos deve ser realizada no local em que são gerados, devendo ser observado que:

Isejam utilizados recipientes que atendam as normas da ABNT, em número suficiente para o armazenamento;

IIos recipientes estejam localizados próximos da fonte geradora;

IIIos recipientes sejam constituídos de material lavável, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados e que sejam resistentes ao tombamento; e

IVos recipientes sejam identificados e sinalizados segundo as normas da ABNT.

27.4 Os recipientes existentes nas salas de cirurgia e de parto não necessitam de tampa para vedação.

27.5 Para os recipientes destinados a coleta de material perfurocortante, o limite máximo de enchimento deve estar localizado 5 cm (cinco centímetros) abaixo do bocal.

27.6 O recipiente para acondicionamento dos perfurocortantes deve ser mantido em suporte exclusivo e em altura que permita a visualização da abertura para descarte.

27.7 O transporte manual do recipiente de segregação deve ser realizado de forma que não exista o contato do mesmo com outras partes do corpo, sendo vedado o arrasto.

27.8 Sempre que o transporte do recipiente de segregação possa comprometer a segurança e a saúde do trabalhador, devem ser utilizados meios técnicos apropriados, de modo a preservar a sua saúde e integridade físicas.

27.9 A sala de armazenamento temporário dos recipientes de transporte deve atender, no mínimo, às seguintes características:

Iser dotada de:

a)pisos e paredes laváveis;

b)ralo sifonado;

c)ponto de água;

d)ponto de luz;

e)ventilação adequada; e

f)abertura dimensionada de forma a permitir a entrada dos recipientes de transporte;

IIser mantida limpa e com controle de vetores;

IIIconter somente os recipientes de coleta, armazenamento ou transporte;

IVser utilizada apenas para os fins a que se destina;

Vestar devidamente sinalizada e identificada.

27.10 O transporte dos resíduos para a área de armazenamento externo deve atender aos seguintes requisitos:

Iser feito através de carros constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampo articulado ao próprio corpo do equipamento e cantos arredondados; e

IIser realizado em sentido único com roteiro definido em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de maior fluxo de pessoas.

27.11 Os recipientes de transporte com mais de 400 l (quatrocentos litros) de capacidade devem possuir válvula de dreno no fundo.

27.12 Em todos os serviços de saúde deve existir local apropriado para o armazenamento externo dos resíduos, até que sejam recolhidos pelo sistema de coleta externa.

27.13 O local, além de atender às características descritas no item 27.9 deste Capítulo, deve ser dimensionado de forma a permitir a separação dos recipientes conforme o tipo de resíduo.

27.14 Os rejeitos radioativos devem ser tratados conforme disposto na Resolução CNEN NE-6.05.

28 Das condições de conforto por ocasião das refeições

28.1 Os refeitórios dos serviços de saúde devem atender ao disposto no Capítulo XXII deste Manual, das Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

28.2 Os estabelecimentos com até 300 (trezentos) trabalhadores devem ser dotados de locais para refeição, que atendam aos seguintes requisitos mínimos:

Ilocalização fora da área do posto de trabalho;

IIpiso lavável;

IIIlimpeza, arejamento e boa iluminação;

IVmesas e assentos dimensionados de acordo com o número de trabalhadores por intervalo de descanso e refeição;

Vlavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local;

VIfornecimento de água potável; e

VIIpossuir equipamento apropriado e seguro para aquecimento de refeições.

28.3 Os lavatórios para higiene das mãos devem ser providos de papel toalha, sabonete líquido e lixeira com tampa, de acionamento por pedal.

29 Das lavanderias

29.1 A lavanderia deve possuir duas áreas distintas, sendo uma considerada suja e outra limpa, devendo ocorrer na primeira o recebimento, classificação, pesagem e lavagem de roupas, e na segunda a manipulação das roupas lavadas.

29.2 Independente do porte da lavanderia, as máquinas de lavar devem ser de porta dupla ou de barreira, em que a roupa utilizada é inserida pela porta situada na área suja, por um operador e, após lavada, retirada na área limpa, por outro operador.

29.3 A comunicação entre as duas áreas somente é permitida por meio de visores ou intercomunicadores.

29.4 A calandra deve ter:

Itermômetro para cada câmara de aquecimento, indicando a temperatura das calhas ou do cilindro aquecido;

IItermostato; e

IIIdispositivo de proteção que impeça a inserção de segmentos corporais dos trabalhadores junto aos cilindros ou partes móveis da máquina.

29.5 As máquinas de lavar, centrífugas e secadoras devem ser dotadas de dispositivos eletromecânicos que interrompam seu funcionamento quando da abertura de seus compartimentos.

30 Da limpeza e conservação

30.1. Os trabalhadores que realizam a limpeza dos serviços de saúde devem ser capacitados, inicialmente e de forma continuada, quanto aos princípios de higiene pessoal, risco biológico, risco químico, sinalização, rotulagem, EPI, EPC e procedimentos em situações de emergência.

30.1.1 A comprovação da capacitação deve ser mantida no local de trabalho, à disposição da inspeção do trabalho.

30.2 Para as atividades de limpeza e conservação, cabe ao empregador, no mínimo:

Iprovidenciar carro funcional destinado à guarda e transporte dos materiais e produtos indispensáveis à realização das atividades;

IIprovidenciar materiais e utensílios de limpeza que preservem a integridade física do trabalhador;

IIIproibir a varrição seca nas áreas internas; e

IVproibir o uso de adornos.

30.3 As empresas de limpeza e conservação que atuam nos serviços de saúde devem cumprir, no mínimo, o disposto nos itens 30.1.1 e 30.2 deste Capítulo.

31 Da manutenção de máquinas e equipamentos

31.1 Os trabalhadores que realizam a manutenção, além do treinamento específico para sua atividade, devem também ser submetidos à capacitação inicial e de forma continuada, com o objetivo de mantê-los familiarizados com os princípios de:

Ihigiene pessoal;

IIriscos biológico (precauções universais), físico e químico;

IIIsinalização;

IVrotulagem preventiva; e

Vtipos de EPC e EPI, acessibilidade e seu uso correto.

31.2 As empresas que prestam assistência técnica e manutenção nos serviços de saúde devem cumprir o disposto no item 30.1 deste Capítulo.

31.3 Todo equipamento deve ser submetido à prévia descontaminação para realização de manutenção.

31.4 Na manutenção dos equipamentos, quando a descontinuidade de uso acarrete risco à vida do paciente, devem ser adotados procedimentos de segurança visando à preservação da saúde do trabalhador.

31.5 As máquinas, equipamentos e ferramentas, inclusive aquelas utilizadas pelas equipes de manutenção, devem ser submetidos à inspeção prévia e às manutenções preventivas de acordo com as instruções dos fabricantes, com a norma técnica oficial e legislação vigentes.

31.6 A inspeção e a manutenção devem ser registradas e estar disponíveis aos trabalhadores envolvidos e à fiscalização do trabalho.

31.7 As empresas que prestam assistência técnica e manutenção nos serviços de saúde devem cumprir o disposto no item 30.1 deste Capítulo.

31.8 O empregador deve estabelecer um cronograma de manutenção preventiva do sistema de abastecimento de gases e das capelas, devendo manter um registro individual da mesma, assinado pelo profissional que a realizou.

31.9 Os equipamentos e meios mecânicos utilizados para transporte devem ser submetidos periodicamente à manutenção, de forma a conservar os sistemas de rodízio em perfeito estado de funcionamento.

31.10 Os dispositivos de ajuste dos leitos devem ser submetidos à manutenção preventiva, assegurando a lubrificação permanente, de forma a garantir sua operação sem sobrecarga para os trabalhadores.

31.11 Os sistemas de climatização devem ser submetidos a procedimentos de manutenção preventiva e corretiva para preservação da integridade e eficiência de todos os seus componentes.

31.12 O atendimento do disposto no item 30.1 deste Capítulo não desobriga o cumprimento da Portaria GM/MS nº 3.523 de 28/08/98 e demais dispositivos legais pertinentes.

32 Das disposições gerais

32.1 Os serviços de saúde devem:

Iatender às condições de conforto relativas aos níveis de ruído previstas na NB 95 da ABNT;

IIatender às condições de iluminação conforme NB 57 da ABNT;

IIIatender às condições de conforto térmico previstas na RDC 50/02 da ANVISA; e

IVmanter os ambientes de trabalho em condições de limpeza e conservação.

32.2 No processo de elaboração e implementação do PPRA/SC e do PCMSO/SC devem ser consideradas as atividades desenvolvidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH do estabelecimento ou comissão equivalente.

32.3 Antes da utilização de qualquer equipamento, os operadores devem ser capacitados quanto ao modo de operação e seus riscos.

32.4 Os manuais do fabricante de todos os equipamentos e máquinas, impressos em língua portuguesa, devem estar disponíveis aos trabalhadores envolvidos.

32.5 É vedada a utilização de material médico-hospitalar em desacordo com as recomendações de uso e especificações técnicas descritas em seu manual ou em sua embalagem.

32.6 Em todo serviço de saúde deve existir um programa de controle de animais sinantrópicos, o qual deve ser comprovado sempre que exigido pela inspeção do trabalho.

32.7 As cozinhas devem ser dotadas de sistemas de exaustão e outros equipamentos que reduzam a dispersão de gorduras e vapores, conforme estabelecido na NBR 14518.

32.8 Os postos de trabalho devem ser organizados de forma a evitar deslocamentos e esforços adicionais.

32.9 Em todos os postos de trabalho devem ser previstos dispositivos seguros e com estabilidade, que permitam aos trabalhadores acessar locais altos sem esforço adicional.

32.10 Nos procedimentos de movimentação e transporte de pacientes deve ser privilegiado o uso de dispositivos que minimizem o esforço realizado pelos trabalhadores.

32.11 O transporte de materiais que possa comprometer a segurança e a saúde do trabalhador deve ser efetuado com auxílio de meios mecânicos ou eletromecânicos.

32.12 Os trabalhadores dos serviços de saúde devem ser:

Icapacitados para adotar mecânica corporal correta, na movimentação de pacientes ou de materiais, de forma a preservar a sua saúde e integridade física; e

IIorientados nas medidas a serem tomadas diante de pacientes com distúrbios de comportamento.

32.13 O ambiente em que são realizados procedimentos que provoquem odores fétidos deve ser provido de sistema de exaustão ou outro dispositivo que os minimizem.

32.14 É vedado aos trabalhadores pipetar com a boca.

32.15 Todos os lavatórios e pias devem:

Ipossuir torneiras ou comandos que dispensem o contato das mãos quando do fechamento da água; e

IIser providos de sabão líquido e toalhas descartáveis para secagem das mãos.

32.16 As edificações dos serviços de saúde devem atender ao disposto na RDC 50, de 21 de fevereiro de 2002, da ANVISA.

33 Das disposições finais

33.1 A observância das disposições regulamentares constantes neste Manual não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos ou regulamentos sanitários dos Estados, municípios e do Distrito Federal, e outras oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho, ou constantes nas demais NRs e legislação federal pertinente à matéria.

33.2 Todos os atos normativos mencionados neste Manual, quando substituídos ou atualizados por novos atos, terão a referência automaticamente atualizada em relação ao ato de origem.

33.3 Ficam criadas a Comissão Tripartite Permanente Nacional - CTPN, da NR-32, e as Comissões Tripartites Permanentes Regionais - CTPR, da NR-32, no âmbito das unidades da Federação.

33.4 As dúvidas e dificuldades encontradas durante a implantação e o desenvolvimento continuado deste Manual deverão ser encaminhadas à Comissão Tripartite Permanente Nacional - CTPN.

33.5 A responsabilidade é solidária entre contratantes e contratados quanto ao cumprimento do disposto neste Manual.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3115, de 16 de março de 2010

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