Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3083, de 22 de dezembro de 1992
Nº 3083/1992
Revoga o Decreto nº 2.920, de 10 de novembro de 1992.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, íncisos I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 2.920, de 10 de novembro de 1992.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 22 de dezembro de 1992.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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