Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3075, de 17 de dezembro de 1992
Nº 3075/1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bens imóveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, o disposto nos artigos 2º, 5º, letras “h” e “n”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo nº 11588/926,
DECRETA:
Art. 1.
São declarados de utilidade pública para fins de aquisição por doação ou desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis atingidos pela faixa de domínio variável com até 80,00 m (oitenta metros) de largura da BR-470, subtrecho compreendido entre o quilômetro 9 e quilômetro 35,700, numa extensão de 24.000,00 m (vinte e quatro mil metros), bem como as jazidas de material a ser utilizadas na construção dessa Rodovia, embora situada fora da faixa de domínio.
Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC, Entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover e executar as desapropriações a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo únicoO Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC, será representado, nos atos expropriatórios, pelo seu Diretor Geral ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 3.
As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse dos imóveis a que se refere este Decreto.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 1992.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS