Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3072, de 20 de abril de 2005

Nº 3072/2005

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Revoga o Decreto nº1.164, de 11 de dezembro de 2003.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 1.164, de 11 de dezembro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Antônio Carlos, os seguintes veículos;

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Io veículo marca VW, modelo Gol, placa MEB-1800, ano de fabricação 1993 e chassi nº 9BWZZZ30ZPT141559.

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IIo veículo marca VW, modelo Gol, placa MCR-7680, ano de fabricação 1993 e chassi nº 9BWZZZ30PT140605.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

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Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 20 de abril de 2005.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3072, de 20 de abril de 2005

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