Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1164, de 11 de dezembro de 2003
Nº 1164/2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 131941038,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Prefeitura de Antônio Carlos, o veículo marca WV, modelo Gol, placa MEB-1800, ano de fabricação 1993 e chassi no 9BWZZZ30ZPT141559, e o veículo marca WV, modelo Gol, placa MCR-7680, ano de fabricação 1993 e chassi no 9BWZZZ30ZPT140605.
Parágrafo únicoOs veículos são pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 1121, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de julho de 2003.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2003.
EDUARDO PINHO MOREIRA
DANILO ARONOVICH CUNHA
Secretário de Estado da Casa Civil
GILMAR KNAESEL
Secretário de Estado da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.