Santa Catarina
DECRETO Nº 305, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Nº 305/2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CESAN), sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), a ser realizada no Município de Florianópolis, no período de 10 a 12 de setembro de 2015.
Art. 2.
A V CESAN terá como tema “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar” e terá por finalidade:
I – ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar;
IIgarantir a todos os cidadãos o direito humano à alimentação adequada e saudável; e
IIIassegurar a participação social e a gestão intersetorial no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional e no Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3.
A V CESAN será precedida de:
Iconferências municipais e regionais; e
IIencontros temáticos estaduais.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-SC), instituído pela Lei nº 12.911, de 22 de janeiro de 2004, estimulará a realização de conferências e encontros temáticos municipais e regionais.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), na forma da legislação em vigor.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,17 de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Secretário de Estado da Casa Civil
ANGELA ALBINO
Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação