DECRETO Nº 305, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

Nº 305/2019

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15537/2019,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de outubro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2019AP000050

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2016‑2019 Alteração Atualizada

03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e 5.873.047.053 20.000.000 5.853.047.053

encargos ‑ TJ

03091 0931 006694 Construção do Fórum da comarca de 39.901.504 4.000.000 35.901.504

Rio do Sul ‑ FRJ

03091 0931 014209 Ampliação do Fórum da comarca de 500.000 30.000 470.000

Blumenau ‑ Fórum Universitário ‑ FRJ

52002 0990 003562 Amortização e encargos de contratos 5.899.264.461 35.000.000 5.864.264.461

de financiamentos internos ‑ EGE

Total 11.812.713.018 59.030.000 11.753.683.018

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2016‑2019 Alteração Atualizada

03001 0930 014044 Suporte à atividade jurisdicional ‑ TJ 15.893.939 20.000.000 35.893.939

03091 0931 012477 Manutenção predial ‑ FRJ 79.422.659 4.000.000 83.422.659

03091 0931 014221 Reforma do Fórum da comarca de 809.000 30.000 839.000

Blumenau ‑ Fórum Universitário ‑ FRJ

45001 0990 014226 Encargos gerais com serviços da 33.000.000 35.000.000 68.000.000

dívida pública da Educação

Total 129.125.598 59.030.000 188.155.598

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